1978-02-02 - Lei 3/78 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.

1978-01-20 - Lei 3/78 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969.